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  Lei Ordinária 409/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos I-A, II-A, II-B, II-C, II-D e V da Lei nº 377, de 14 de Dezembro de 2009 e o quadro anexo à Lei nº 378, de 14 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009ALTERAAnexos I-A, II-A, II-B, II-C, II-D e V
Lei Ordinária378/2009 14/12/2009ALTERAQuadro Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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