Melhore sua busca

  Lei Ordinária 404/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computadores, também conhecidas como "LAN House", no Município de Porto Real, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2010

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.