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  Lei Ordinária 400/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2010

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Lei Ordinária514/2014 21/05/2014ALTERACaput do art. 1º

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