Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Protocolo de Intenções e termos aditivos com os municípios de Resende, Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Bocaina de Minas, Itamonte, Itanhandú, Passa Quatro, Passa Vinte, Arapeí, Areias, Bananal, Queluz e São José do Barreiro, objetivando a constituição de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável - CERCANIAS.