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  Lei Ordinária 346/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal de Porto Real, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2009

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Lei Ordinária684/2020 11/03/2020MENCIONAInciso III do §1º do art. 1º
Lei Ordinária579/2016 24/10/2016ALTERA§1º do art. 1º e item III do art. 1º
Lei Ordinária579/2016 24/10/2016MENCIONA

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