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  Lei Ordinária 316/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de Porto Real-RJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2008

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Lei Ordinária333/2008 19/12/2008ALTERAArt. 1º

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