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  Lei Ordinária 293/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/2007

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Lei Ordinária709/2021 25/08/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária329/2008 24/11/2008ALTERAInciso I do art. 2º

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