Ementa: altera a destinação de uma área de 100.019,14 m2, que integra o patrimônio imobiliário do Município; autoriza a transformação em área urbana de uso industrial, da porção de terras cuja destinação é alterada; autoriza o desmembramento da referida área, para fins de implantação de um loteamento industrial; autoriza a concessão de direito real de uso dos lotes industriais resultantes do desmembramento.