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  Lei Ordinária 283/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput do artigo 14 e seu parágrafo único, bem como o artigo 17 da Lei Municipal nº 254 de 28 de dezembro de 2005, para exercício de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006

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Lei Ordinária254/2005 28/12/2005ALTERAArt. 14 e parágrafo único do art. 17
Lei Ordinária254/2005 28/12/2005REVOGAArt. 14, seu parágrafo único e o artigo 17

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