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  Lei Ordinária 246/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei 225, de 27 de julho de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária225/2005 27/06/2005ALTERARemuneração dos membros do conselho passa a ter o mesmo valor da simbologia CC3 do anexo XIV
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003MENCIONAAnexo XIV
Lei Ordinária157/2002 23/09/2002EXCLUIa palavra "licença" do § 2ºdo art. 10
Lei Ordinária157/2002 23/09/2002MENCIONA
Lei Ordinária53/1999 11/05/1999MENCIONAAnexo II

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