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  Lei Ordinária 220/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa de recuperação fiscal de Porto Real, REFIS - P.R., e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2005

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Lei Ordinária223/2005 29/07/2005MENCIONAArt. 6º

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