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  Lei Ordinária 211/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a concessão de incentivos fiscais para as empresas que instalarem ou expandirem suas instalações no território do Município de Porto Real, com geração direta de postos formais de emprego; e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2004

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Lei Ordinária498/2013 11/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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