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  Lei Ordinária 192/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2004

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária190/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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