Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/2021 25/08/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária640/2018 12/12/2018MENCIONAArt. 59, inciso XI
Lei Ordinária612/2017 13/12/2017ALTERASubitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 16.01, 25.02, 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 do art. 102; art. 103; art. 104; art. 107; §§5º e 6º do art. 108; art. 115; art. 117; art. 117-A; art. 118; art. 118-A; art. 118-B; art. 118-C; art. 118-D; art.
Lei Ordinária582/2016 30/11/2016ALTERAArt. 90; ; art. 103; ; inciso IV do art. 117; §§1º e 2º ao art. 117; art. 118; art. 119; art. 125; ; art. 133; §2º do art. 147; art. 148
Lei Ordinária582/2016 30/11/2016INCLUI§ 6º ao art. 102; §§ 1º e 2º ao art. 104; §§ 1º e 2º ao art. 117
Lei Ordinária540/2014 17/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária424/2011 15/07/2011MENCIONACódigo Tributário Municipal

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