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  Lei Ordinária 185/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo de encaminhamento da Lei dos Orçamentos anuais para exercício de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2003

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAInciso III do art. 98

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