Ementa: Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Porto Real dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real.
Data de Publicação: 27/05/2026