Ementa: Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO) e dá outras providências. (PLE-191/2025)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2025
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 01/12/2025