Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 309, de 3 de dezembro de 2007, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Municipal do FMHIS e dá outras providências". (PLE 188-2025)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2025