Ementa: Renomeia a Ação nº 1.132 da Lei Municipal nº 930, de 10 de julho de 2024, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (PLE 187-2025)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2025
Local de Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Real
Data de Publicação: 12/09/2025