Ementa: Altera a denominação da Ação nº 1.132 da Lei Municipal nº 698, de 30 de junho de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 901, de 6 de dezembro de 2023, que instituiu o Plano Plurianual 2022 a 2025, e dá outras providências. (PLE-186)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2025
Local de Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Real
Data de Publicação: 12/09/2025