Ementa: Altera o artigo 65, inciso XI, e o artigo 74-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, para incluir o termo “Juventude” nas competências e temáticas das comissões permanentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025
Local de Publicação: Site da Câmara Municipal de Porto Real
Data de Publicação: 07/05/2025