Ementa: Revoga a Lei 424 de 15 de junho de 2011, e altera a Tabela VII da Lei 049/98 que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa e Certidão Positiva com efeito negativo, pela internet e dá outras providências. (PLE 176)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2024
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do município de Porto Real
Data de Publicação: 13/12/2024