Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. (PLE 174 - Substitutivo ao PLE 171)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2024
Local de Publicação: boletim oficial do municipio
Data de Publicação: 13/12/2024