Ementa: Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (PLE 175)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2024
Local de Publicação: BOLETIM OFICIAL DA PREFEITURA
Data de Publicação: 29/11/2024
Observação
publicado via boletim oficial do município de Porto Real/RJ de Edição nº014 - 29/11/2024