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  Lei Ordinária 939/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, relativo a créditos de natureza tributária de pessoas naturais e jurídicas para com o Município de Porto Real. (PLE 173)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2024
Local de Publicação: BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data de Publicação: 21/11/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 18/2024
Nº do Processo:   1003
Ano do Processo:   2024

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PUBLICADO EM BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

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