Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2024
Local de Publicação: JORNAL DIÁRIO DO VALE
Data de Publicação: 26/10/2024
Observação
aguarda-se a publicação dos atos públicos no sitio eletrônico Executivo, para susbstituir a lei assinada pelo Presidente da CMPR, pela assinada pelo Chefe do Executivo.