Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município de Porto Real a Semana de Prevenção, Orientação e Luta contra as hepatites Virais”, a ser realizada anualmente, dos dias 23 a 29, por compreender o dia 28 de julho o “Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais e, dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: jornal voz da cidade
Data de Publicação: 20/06/2024
Observação
Oriundo do veto 46/2024, onde restou rejeitado o veto, desta forma, sendo promulgado pelo PRESIDENTE DA CMPR NA PRESENTE DATA.