Ementa: “Institui no Município de Porto Real o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/03/2024
Local de Publicação: PORTAL DE TRANSPARENCIA
Data de Publicação: 07/05/2024
Observação
oriundo de veto rejeitado... promulgado pelo presidente da CMPR