Lei Ordinária 923/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: " CRIA VAGAS, MODIFICA OS ANEXOS I-A, III E IV DA LEI Nº 619 DE 18 DE ABRIL DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2024
Local de Publicação: jornal diário do vale/ voz da cidade dia 06.04
Data de Publicação: 08/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 4/2024
Nº do Processo:   276
Ano do Processo:   2024

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