Ementa: “Extingue e cria cargos nos dispositivos da Lei nº. 617 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo do Município de Porto Real- RJ, e dá outras providências.”
OBS. acompanhado do ofício nº 052/2024 e 053/2024 e 054/2024
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2024
Local de Publicação: diario do vale
Data de Publicação: 01/03/2024