Ementa: Projeto de Lei 159 - 2024" Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Porto Real e dá outras providências".
Ofício n°43/2023 - Justificativa
Ofício n°44/2024 - Regime de Urgência Especial
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2024
Local de Publicação: diário do vale
Data de Publicação: 01/03/2024