Lei Ordinária 907/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ( (PLE -151 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023) LOA 2024
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2023
Local de Publicação: jornal hora h
Data de Publicação: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 14/2023
Nº do Processo:   1062
Ano do Processo:   2023

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