Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 186 do Regimento Interno da Câmara de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2023
Local de Publicação: Portal da Transparência
Data de Publicação: 06/12/2023
Observação
Considerando que não são publicadas as proposituras em jornais locais, desta forma orienta-se a busca no Portal da Transparência