Ementa: Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 55 da Resolução nº 043/1998 que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/10/2023
Local de Publicação: Transparência
Data de Publicação: 16/10/2023
Observação
Considerando que não são publicadas as proposituras em jornais locais, desta forma orienta-se a busca no Portal da Transparência