Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E ADESIVO PARA AUTOMOVEL DE PESSOA COM FIBROMIALGIA ( CIFIBRO) PARA GARANTIA DE DIREITOS AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E VAGAS ESPECIAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Situação: Veto
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2023
Local de Publicação: SITE DA CMPR
Data de Publicação: 30/10/2023