Lei Ordinária 890/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FARDAMENTO DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2023
Local de Publicação: jornal diario do vale
Data de Publicação: 11/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 12/2023
Nº do Processo:   992
Ano do Processo:   2023

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