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  Lei Ordinária 868/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA SORRISO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO”.
Situação: Veto
Data do Ato: 07/06/2023
Local de Publicação: site da câmara municipal de porto real
Data de Publicação: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2023
Nº do Processo:   531
Ano do Processo:   2023

Autoria

Elias Vargas

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