Lei Ordinária 838/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o poder executivo a criar o programa “horta escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas públicas municipais
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2022
Nº do Processo:   690
Ano do Processo:   2022

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