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  Decreto Legislativo 775-protocolo/2022

Ementa: Autoriza o poder executivo a instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos de lazer, no município de porto real
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/2022


Dados da Proposição   43/2022
Nº do Processo:   548
Ano do Processo:   2022

Observação

Projeto de lei retirada pelo autor Elias Vargas de Oliveira.

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