Ementa: ALTERA A LEI N° 508 DE 7 DE ABRIL DE 2014, EM SEUS ARTIGOS 5º INCISO III E ARTIGO 12, CAPUT, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2022
Local de Publicação: Jornal Hora H
Data de Publicação: 16/08/2022