Decreto Legislativo 834/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2022
Local de Publicação: Voz da Cidade
Data de Publicação: 16/12/2022


Dados da Proposição   48/2022
Nº do Processo:   680
Ano do Processo:   2022

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