Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ENSINO FORMAL A OFERTA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À CIDADANIA, ÉTICA E EDUCAÇÃO FAMILIAR A SEREM DESENVOLVIDAS NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2022
Local de Publicação: Voz da Cidade
Data de Publicação: 20/12/2022