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  Lei Complementar 813/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Remédio em Casa e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2022
Nº do Processo:   222
Ano do Processo:   2022

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