Lei Complementar 829/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 189/2003).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2022
Local de Publicação: Diario do Vale
Data de Publicação: 12/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 129/2022
Nº do Processo:   775
Ano do Processo:   2022

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