Ementa: CRIA CARGOS, ALTERA O ANEXO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 657, DE 03 DE JULHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2022
Local de Publicação: Jornal Hora H
Data de Publicação: 29/06/2022
Observação
O PL originário nasce com número 123, no entanto é gerado eletronicamente via sistema o número 608.