Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E INCORPORÁ-LA À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2022
Local de Publicação: Jornal Hora H
Data de Publicação: 29/06/2022
Observação
O PL originário nasce com número 124, no entanto é gerado eletronicamente via sistema o número 605/2022.