Ementa: “Revoga „in totum? a Lei Municipal n° 597 de 16 de outubro de 2017 e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2022
Local de Publicação: Diario do Vale
Data de Publicação: 12/10/2022
Observação
o PL originário nasce com o n° 086. no entanto é gerado eletronicamente via sistema o n° 731/2022