Decreto Legislativo 808/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2022
Nº do Processo:   209
Ano do Processo:   2022

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