Decreto Legislativo 845/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2022
Local de Publicação: JORNAL HORA H
Data de Publicação: 23/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2022
Nº do Processo:   781
Ano do Processo:   2022

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