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  Lei Ordinária 781/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Refis M 2021 e alteração da Lei Municipal nº 710 de 25 de agosto de 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 116/2022
Nº do Processo:   147
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária710/2021 25/08/2021ALTERADispõe sobre a prorrogação do Refis M 2021 e alteração da Lei Municipal nº 710 de 25 de agosto de 2021.

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